Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma StatusObra (statusobra.com.br). Ao criar conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos. Responsável: StatusObra — Marcelo Navegantes (pessoa física; razão social quando houver CNPJ). Contato: suporte@statusobra.com.br

2. O que é o StatusObra

Plataforma de software por assinatura (SaaS) que permite a arquitetos compartilharem o progresso de obras com clientes, organizando fotos, vídeos, etapas, documentos e informações de projeto.

3. Cadastro e conta

O arquiteto cria conta com nome, e-mail e senha. Você é responsável pela confidencialidade da senha e pelas atividades na conta, deve fornecer informações verdadeiras e ter capacidade legal para contratar.

4. Planos, assinaturas e pagamentos

4.1. PlanosHá um plano gratuito e planos pagos, cada um com um limite de projetos ativos, conforme a página de planos. Valores e limites vigentes são os exibidos na plataforma.

4.2. CobrançaPlanos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal) via Stripe. Ao assinar, você autoriza a cobrança recorrente até o cancelamento. O acesso aos recursos pagos depende da confirmação do pagamento.

4.3. ReembolsoDireito de arrependimento (7 dias) — nos termos do art. 49 do CDC, você pode solicitar cancelamento com reembolso integral em até 7 dias corridos a partir da contratação. Após 7 dias, não há reembolso automático dos valores já pagos pelo período em curso; em situações específicas, você pode contatar suporte@statusobra.com.br para análise de reembolso, avaliada caso a caso.

4.4. Alterações de preçoPodemos alterar valores mediante aviso prévio; alterações não afetam períodos já pagos.

5. Uso aceitável

Você concorda em não: usar para fins ilícitos ou que violem direitos; enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos autorais; acessar contas ou áreas sem autorização; comprometer a segurança; enviar spam ou conteúdo malicioso. Contas que violem podem ser suspensas ou encerradas.

6. Conteúdo inserido pelo arquiteto

O arquiteto é responsável pelo conteúdo que insere (fotos, vídeos, documentos, dados de clientes) e declara ter as autorizações necessárias, inclusive de seus clientes. O StatusObra disponibiliza a ferramenta, mas não se responsabiliza pela veracidade, legalidade ou adequação do conteúdo inserido.

6.1. Proteção de dados pessoais (LGPD)

Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em relação aos dados pessoais dos clientes finais e demais terceiros inseridos na plataforma, o arquiteto atua como controlador e o StatusObra como operador, tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções do arquiteto e para a prestação do serviço.

O arquiteto declara e garante que: (a) possui base legal adequada para tratar os dados pessoais que insere na plataforma; (b) informou seus clientes de que os dados serão tratados no StatusObra; (c) atenderá as solicitações de titulares relativas aos dados sob seu controle; e (d) é responsável pela exatidão e legalidade das informações inseridas.

O StatusObra tratará esses dados apenas para executar o serviço contratado, adotará medidas de segurança compatíveis, e não os utilizará para finalidades próprias.

Incidentes de segurançaHavendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o StatusObra comunicará o arquiteto sem demora injustificada, com as informações disponíveis, para que ele avalie a comunicação à ANPD e aos titulares, na qualidade de controlador. O StatusObra prestará a cooperação razoável necessária.

EncerramentoEncerrada a conta, os dados serão excluídos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as informações que devam ser mantidas por obrigação legal.

7. Acesso dos clientes ao portal

O arquiteto pode gerar acessos para clientes acompanharem o projeto. O cliente acessa apenas as informações do próprio projeto. As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas.

8. Disponibilidade do serviço

Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podemos realizar manutenções e alterações, e recursos podem ser adicionados, modificados ou descontinuados.

9. Limitação de responsabilidade

O StatusObra é fornecido "como está". Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de dados por mau uso, ou prejuízos de conteúdo inserido pelos usuários. Recomendamos que arquitetos mantenham backups próprios de documentos importantes.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, design e código são de titularidade do responsável pela plataforma. O conteúdo inserido pelos arquitetos permanece deles; ao usar a plataforma, concedem autorização apenas para hospedar e exibir esse conteúdo dentro do serviço.

11. Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos encerrar ou suspender contas que violem os Termos ou a lei. Após o encerramento, o tratamento de dados segue a Política de Privacidade.

12. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente, alterando a data no topo. O uso continuado após mudanças significa concordância.

13. Legislação e foro

Regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Balneário Piçarras (SC), salvo disposição legal em contrário, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@statusobra.com.br